TJAP divulga Enunciado Administrativo Nº 15 do CNJ

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 12 de janeiro de 2023 o sistema PJe será expandido para novos processos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, conforme Atos Conjuntos nº 564/2020-GP/CGJ, 643/2022-GP/CGJ e a Portaria nº 67516/2023-GP.

TJAP divulga Enunciado Administrativo Nº 15 do CNJ

cnj1 Está em vigor desde o dia 25 de julho de 2015 o Enunciado Administrativo Nº 15 aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em 04 de julho de 2012.

A norma trata da autorização para desconto da remuneração do servidor público do Poder Judiciário por motivo de greve, facultado a cada Tribunal, optar pela compensação dos dias não trabalhados.

A paralisação dos servidores, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, autoriza o referido desconto (Lei Federal Nº 7.783/89).

ÍNTEGRA DO ENUNCIADO:

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-Macapá, 02 de setembro de 2015-

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Detalhes: Criado: Quarta, 02 Setembro 2015 02:36

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