Está em vigor desde o dia 25 de julho de 2015 o Enunciado Administrativo Nº 15 aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em 04 de julho de 2012.

A norma trata da autorização para desconto da remuneração do servidor público do Poder Judiciário por motivo de greve, facultado a cada Tribunal, optar pela compensação dos dias não trabalhados. 

A paralisação dos servidores, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, autoriza o referido desconto (Lei Federal Nº 7.783/89).

ÍNTEGRA DO ENUNCIADO:

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