Lei dos Juizados Especiais: 20 anos de vigência

Neste mês de setembro, os Juizados Especiais, que foram previstos na Constituição (1988) em seu artigo.98, I, e regulados pela Lei 9.099/1995, completam 20 anos de funcionamento. O Judiciário do Amapá dará início a uma série de matérias diárias sobre o funcionamento dos Juizados Especiais, que respondem por mais de cinqüenta por cento da demanda da Justiça amapaense.

A programação em comemoração aos 20 anos da Lei 9.099/1995 contará ainda com diversas atividades que vão desde palestras, exposição fotográfica das ações do Juizado Especial, blitz educativa, veiculação em outdoor, campanhas nas redes sociais, reportagens externas e gravação de programas especiais na Judici Rádio, no Programa Conciliando as Diferenças.

Juizados Especiais: um marco divisor na história do acesso efetivo do cidadão à Justiça Brasileira

Macapá, 01 de setembro de 2015-

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Criado: Terça, 01 Setembro 2015 12:58