CNJ arquiva pedido do SINJAP

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou o arquivamento da Reclamação Disciplinar recentemente interposta pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Amapá, na qual se opõe ao fato do TJAP não ter concedido aumento salarial no percentual de 6%.

Outras razões mencionadas pelo Sinjap se referem à ação ajuizada pelo TJAP postulando a ilegalidade da greve; ausência de capacidade para propor ação judicial contra movimento grevista e, ainda, que normas do Conselho são descumpridas.

Na decisão da ministra Nancy Andrighi, ficou consignado que as questões sobre a greve e a concessão ou não de aumento salarial aos servidores do TJAP estão afetas à autonomia administrativo-financeira dos tribunais; bem como, a capacidade postulatória do TJAP propor ação declaratória contra o Sinjap deve ser discutida em instância judicial, não cabendo ao CNJ atuar nessas questões.

Após analisar e esclarecer os pontos listados pelo Sinjap, a ministra viu como suficientes as informações prestadas pela Presidência do TJAP, não havendo elementos que revelem ser necessária a atuação da Corregedoria do CNJ. Dessa forma, determinou o arquivamento.

-Macapá, 02 de Julho de 2015

Texto: Edson Carvalho

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Criado: Quinta, 02 Julho 2015 02:08