Atuação da Secretaria de Precatórios do TJAP

Pelo segundo ano consecutivo, ainda no primeiro semestre, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, através da Secretaria de Precatórios, efetuou pagamento integral dos precatórios devidos pelo Estado e Municípios regidos pelo Regime Especial de Pagamento.

Foram pagos R$ 10.744.432,10 (dez milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos) em precatórios.

Os repasses dos valores referentes à parcela 5/15 pelos entes que optaram pelo pagamento de suas dívidas de forma parcelada, ocorreram nos meses de janeiro a abril de 2015, e tais valores já foram integralmente repassados para os credores, sempre obedecendo a ordem de preferência e cronológica de pagamento.

Apenas dois Municípios sofreram bloqueio judicial via Bacenjud, que é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, já estando a Secretaria de Precatórios em vias de conclusão dos procedimentos administrativos para expedição dos respectivos alvarás de levantamento.

Nos próximos dias os trabalhos da Secretaria de precatórios do TJAP estarão voltados à análise dos Ofícios requisitórios apresentados ao Tribunal até 1º de julho, que após aprovados serão expedido ofício pela Presidente, que requisita à entidade devedora a inclusão da dívida do precatório na sua proposta orçamentária do exercício seguinte. Esta comunicação da requisição ao ente devedor ocorre impreterivelmente até o dia até 20 de julho, consoante legislação vigente.

O Tribunal de Justiça além de efetuar o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado e Municípios, oriundos de execuções provenientes da Justiça Estadual, ainda gerencia as contas especiais de Precatórios e efetua o repasse de valores referentes aos créditos de precatórios originários da Justiça do Trabalho e Justiça Federal, tem sido repassado o valor de R$ 2.679,534,22 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).

Esses Tribunais por sua vez são os responsáveis pela manutenção de suas listas autônomas de créditos de precatórios e seus respectivos pagamentos, consoante Acordo de Cooperação Técnica nº01/2013-TJAP/TRF-1/TRT-8, de 24/02/2013.

A secretaria de Precatórios está engajada nos trabalhos da Justiça Itinerante, objetivando dar efetividade no pagamento “in loco” de dívidas de precatórios que estão sob sua responsabilidade do TJAP.

-Macapá, 06 de Julho de 2015-              

Colaboração: Jane Calderaro

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Segunda, 06 Julho 2015 03:51