Conheça a Secretaria Especial de Precatórios do TJAP

       -Macapá, 10 de janeiro de 2012-

A Secretaria Especial de Precatórios é um órgão vinculado a Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá. É nele que tramitam as requisições de pagamento de uma quantia certa devida por ente público (Estado ou Município), em virtude de decisão judicial condenatória definitiva.

ENTENDA COMO FUNCIONA:

Após a finalização do processo no Juízo de 1º Grau, ou no último grau pelo qual tramitou, o feito volta ao 1º grau cujo juiz encaminha ao Presidente do Tribunal de Justiça um Ofício, no qual descreverá todos os dados do processo de execução. Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Justiça, requisitará o pagamento ao ente público, que colocará o valor no orçamento do Estado, para o exercício seguinte. O total dos valores de precatórios a ser pago será colocado no orçamento de cada ente devedor para o devido pagamento.

Por meio do Sistema “Tucujuris” há uma maior transparência na tramitação e no pagamento desses precatórios, pois todos os processos possuem o número único da Justiça, dando uma maior visibilidade aos interessados e ao CNJ.

A Secretaria de Precatórios do TJAP, conta com 1 assessor jurídico, 2 contadores, 1 diretor e 2 técnicos judiciários. Eles são responsáveis em gerenciar mais de 2.400 processos de precatórios, todos organizados em uma Lista Única, respeitando a ordem cronológica e a natureza dos créditos (doença grave, idade, alimentar e comum), conforme seja a situação na qual se enquadre o credor.

Criação

Sob a orientação do Conselho Nacional de Justiça, que levou em conta que a dívida dos Entes Públicos é de alta monta, e por conta disso, o controle desses valores necessitavam de tratamento mais rigoroso, além de um pagamento mais efetivo e organizado, foi editada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 62/2009, inclusive seguida de resolução do CNJ disciplinando a matéria, ambas obrigando todos os Tribunais dos Estados a criar órgãos específicos para administrar esses requisitórios.

A Secretaria Especial de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amapá foi criada no ano de 2011, no início da gestão do Desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, Presidente da Instituição.

Bernadeth Farias

Assessora de Comunicação Social

Detalhes

Criado: Quinta, 10 Janeiro 2013 10:18