Juizado da Infância- Área de Políticas Públicas realiza campanha de conscientização sobre venda de bebida alcoólica a menores

O Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá- Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas, por meio do Comissariado da Infância, realizou ampla campanha educativa na orla de Macapá. Com o tema "Agora é Crime e dá Cadeia", a ação é para alertar sobre a venda de bebida alcoólica a menores. (VISUALIZAR FOTOS)

O objetivo da campanha é conscientizar a população amapaense sobre o novo art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterado pela lei  Lei 13.106/15, que passa a configurar crime a entrega de bebida alcoólica a crianças e a adolescentes.

Desde a entrada em vigor da lei no dia 18 de março de 2015, as condutas de “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica” viraram crime com pena de detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil reais. 

O Coordenador do Comissariado, Virgílio Netto, lembrou que anteriormente o Superior Tribunal de Justiça - STJ definia apenas como contravenção penal e que a partir de agora é crime definido no ECA. 

A campanha educativa contou com o auxílio da Polícia Militar, dos Conselhos Tutelares das zonas norte e sul e da Guarda Municipal de Macapá. A campanha será estendida até o final do mês de abril. 

Macapá, 13 de Abril de 2015-

Colaboração: Virgílio Netto

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Segunda, 13 Abril 2015 05:47