Atuação do Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

O Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá completou três (3) anos de funcionamento no último dia 05 de março. Criado com base na Lei Federal nº 12.153/2009 e na Resolução nº 0618/2011-TJAP, esta Unidade Judiciária possui competência absoluta para julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos nas quais o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e empresas públicas figurem como réus.

Regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, como os demais Juizados, é uma Vara com processos integralmente virtuais. As reclamações cíveis formuladas diretamente pela partes interessada, são recebidas nos balcões de atendimento da sede do Fórum dos Juizados Cíveis Virtuais e das agências Super Fácil. As formuladas por advogados são postadas virtualmente.

A expressiva demanda que aporta no Juizado Especial da Fazenda Pública representa a sua significativa importância para o servidor público e para a comunidade em geral que passou a buscar direitos em face dos órgãos públicos estadual e municipal, até então possíveis apenas na esfera da Justiça Comum, com o pagamento de custas e contratação de advogado.

Com o surgimento das “demandas de massa” propostas por servidores públicos (implemento de percentual salarial, requisição de anulação de atos administrativos, suspensão de desconto de imposto de renda sobre o terço de férias, contratação de serviços, dentre outras) o Tribunal de Justiça buscou junto à Procuradoria Geral do Estado do Amapá-PGE/AP, forma de viabilizar a criação de Câmara de Conciliação Fazendária da PGE, com vistas a possibilitar a composição das lides que envolvam o Estado do Amapá, através de mediação por conciliadores capacitados para compor não somente a lide jurídica, mas em especial a lide sociológica, por vezes não alcançada com a sentença.

A demanda relacionada à saúde, tratada com absoluta prioridade pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, representa aproximadamente apenas 2% (dois por cento) do universo de processos que estão em tramitação, atualmente em torno de quase 20.000 processos.

A fim de impor celeridade na resolução dessas ações afetas à área da saúde, a Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá reuniu-se com o Secretário de Estado da Saúde, Procuradores do Estado e o então Juiz Titular do Juizado, Luciano Assis, através do Comitê Gestor da Saúde sugerindo, dentre outras medidas, a criação do “Expressinho” da Defensoria Pública, com o objetivo de evitar a judicialização das demandas do setor de saúde pública no Estado do Amapá.

O Juizado Especial de Fazenda Pública, além de agilizar e tornar eficaz o resultado dos processos de menor complexidade em face do Poder Público, ampliou o acesso à Justiça a uma demanda reprimida em virtude dos custos para a judicialização da ação.

Hoje, três anos após a implantação, quase 20.000 processos tramitam no Juizado Especial de Fazenda Pública, que conta com uma equipe de servidores aguerrida e comprometida com a entrega da prestação jurisdicional.

-Macapá, 31 de março de 2015-

Colaboração: José Adilson dos Santos Pantoja

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Terça, 31 Março 2015 12:14