STF intima Governo do Estado para que se manifeste sobre o não cumprimento da decisão do Supremo que determina o repasse integral do duodécimo do Judiciário do Amapá

O Ministro Marco Aurélio, relator do Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça do Amapá contra o Governo do Estado, intimou o Governo a se manifestar sobre o não cumprimento da decisão do Supremo que determina o repasse integral do duodécimo do Judiciário do Amapá.

A liminar em favor do Tribunal de Justiça foi concedida no dia 29 de agosto, quando o relator do processo Ministro Marco Aurélio determinou “que o Governador do Estado do Amapá providencie o repasse integral dos duodécimos destinados ao Poder Judiciário vencidos a partir da impetração, quanto às transferências futuras, o termo assinado constitucionalmente (a cada dia 20 do mês)”.

Como o Governo não cumpriu a determinação, no dia 02 de outubro o Tribunal de Justiça do Amapá entrou com uma petição no STF informando que “o impetrado mesmo devidamente intimado pela decisão pelos diversos meios telemáticos, conforme andamento processual do STF, não cumpriu aquela liminar”.

O Ministro Marco Aurélio determinou que se intime o Governo do Estado a esclarecer sobre o não cumprimento da decisão do Supremo, que determinou o repasse integral do duodécimo do Judiciário do Amapá. Destaque-se que não foi estipulado prazo. Porém quando isso acontece, o prazo é de cinco dias.

-Macapá, 16 de Outubro de 2014-

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Criado: Quinta, 16 Outubro 2014 07:00