Carta da Bahia marca o encerramento do 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil

Para celebrar os avanços e discutir sobre o futuro do Poder Judiciário no Brasil, presidentes, vice-presidentes, diretores e servidores de Tribunais de Justiça do Brasil estiveram reunidos, no município de Mata de São João, no Estado da Bahia, no 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

O presidente do Colégio de Presidentes, Desembargador Milton Nobre, lembrou que a escolha da Bahia para sediar o 100º Encontro traz um “simbolismo ao homenagear o Estado da Federação onde começou a Justiça do País”, em uma referência à instalação ao Tribunal da Relação em Salvador, em 1609.

Entre os temas em debate, a autonomia dos Tribunais de Justiça e a revalorização da carreira da magistratura nos Tribunais brasileiros, a democracia no Poder Judiciário e a desjudicialização da execução fiscal e os avanços do Processo Judicial Eletrônico.

O Ministro Marco Aurélio Melo falou sobre a importância das relações da Justiça Estadual com o STF e CNJ, e suas funções constitucionais.

Na palestra da Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ela lembrou da criação do Colégio, em Belo Horizonte, há 23 anos.

“O objetivo era pensar o Judiciário nos Estados, que detém 80% de jurisdição de todo o povo brasileiro. Andamos muito nestes 26 anos de Constituição, que se completam em outubro, mas ainda temos um longo caminho a percorrer”, disse, citando também heranças coloniais culturais que ainda impedem um Judiciário mais célere.

O Vice- Presidente do TJAP, Desembargador Carmo Antônio de Sousa, participou do histórico encontro e lembrou sobre a importância do evento para aprimorar o gerenciamento da Justiça brasileira e da prestação jurisdicional.  

“Ter como base uma relação cordial é fundamental para garantir a efetividade de uma Justiça célere com mudanças positivas para nossa e para as futuras gerações. Nós vemos os avanços dos Tribunais brasileiros, e principalmente do nosso Estado, e é de grande valia notar que a missão de julgar e de oferecer uma Justiça justa e rápida está sendo realizada”.

Ao término do encontro foi divulgada a "Carta da Bahia”.

Veja na íntegra a Carta da Bahia

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido no município de Mata de São João, Estado da Bahia, ao final de seu histórico 100º Encontro, no período de 25 a 27 de setembro de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

01 - Manifestar irrestrito apoio às iniciativas do Ministro Ricardo Lewandowsky, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na defesa da independência do Poder Judiciário, da autonomia dos Tribunais brasileiros e da valorização da carreira da magistratura.

02 - Renovar seu protesto contra a inconstitucionalidade praticada pelos demais Poderes ao pretenderem cortes nas propostas orçamentárias apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça;

03 - Reafirmar que as proposições do CNJ de medidas que acarretem encargos financeiros para os Tribunais sejam precedidas de estudos indicativos das necessidades locais e respectivas fontes de custeio;

04 - Aplaudir o Conselho Nacional de Justiça em seus esforços para a gradual implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), ressaltando, contudo, ser indispensável o respeito às especificidades de cada Tribunal, nos termos da Resolução 185/2013.

05 - Apoiar iniciativas que objetivem a desjudicialização dos procedimentos relativos à cobrança da dívida ativa tributária.

Macapá, 1º de Outubro de 2014-

Texto: Adrielle Lopes

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Criado: Quarta, 01 Outubro 2014 02:24