Atuação da Secretaria Especial de Precatórios do TJAP

A Secretaria Especial de Precatórios é um órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá. É nela que tramitam as requisições de pagamento de uma quantia certa devida por determinado ente público ou suas autarquias e fundações em virtude de decisão judicial condenatória definitiva. (VISUALIZAR FOTOS)

Entenda como funciona: Após a finalização do processo no Juízo de 1º Grau, ou no último grau pelo qual tramitou, o feito volta ao 1º grau, cujo juiz encaminha ao Presidente do Tribunal de Justiça um Ofício no qual descreverá todos os dados do processo de execução. Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Justiça, requisitará o pagamento ao ente público, que colocará o valor no orçamento do Estado, para o exercício seguinte. O total dos valores de precatórios a ser pago será colocado no orçamento de cada ente devedor para o devido pagamento de acordo com a Emenda Constitucional n.º 62/2009.

Por meio do Sistema “Tucujuris” há uma maior transparência na tramitação e no pagamento desses precatórios, pois todos os processos possuem o número único da Justiça, o que proporciona uma maior visibilidade aos interessados e ao CNJ.

A equipe da Secretaria de Precatórios do TJAP, coordenada pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Décio José Santos Rufino, conta com um assessor jurídico, contadores, diretor e técnicos judiciários.

É responsável em gerenciar mais de 2.400 processos de precatórios, todos organizados em uma Lista Única, que obedecem a ordem cronológica e a natureza dos créditos (doença grave, idade, alimentar e comum), conforme seja a situação na qual se enquadre o credor.

Criação- Sob a orientação do Conselho Nacional de Justiça, que levou em conta que a dívida dos Entes Públicos é de alta monta, e por conta disso, o controle desses valores necessitava de tratamento mais rigoroso, além de um pagamento mais efetivo e organizado, foi editada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 62/2009, seguida de resolução do CNJ que disciplina a matéria, e obriga todos os Tribunais dos Estados a criar órgãos específicos para administrar esses requisitórios.

A Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amapá foi criada no ano de 2011.

-Macapá, 14 de Fevereiro de 2013-

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Sexta, 14 Fevereiro 2014 02:05