Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça encerra com divulgação da Carta de Maceió

O Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil encerrou o 97º encontro de presidentes realizado na capital alagoana, com a publicação da Carta de Maceió. O documento, que leva em consideração a realidade da Justiça brasileira, determina o estímulo da prática da mediação judicial e extrajudicial, além de outras deliberações aprovadas, à unanimidade de votos, pelos membros do colégio. (VISUALIZAR FOTOS)

O encontro é promovido quatro vezes ao ano desde a fundação do colegiado, em 1994, com o objetivo de melhorar o gerenciamento da Justiça brasileira e a prestação jurisdicional.

Para o Presidente do TJAP, Desembargador Luiz Carlos, a troca de experiências e a oportunidade de compartilhar dificuldades e soluções para as demandas da Justiça são alguns dos pontos que fazem com que o Colégio de Presidentes seja reconhecido como um fórum essencial para o fortalecimento das instituições que formam o Judiciário brasileiro. “O encontro reúne em um mesmo espaço os mandatários de Tribunais que, apesar da semelhança quanto à atividade fim, experimentam peculiaridades regionais diferentes”, enfatizou o Presidente do Judiciário Amapaense.

As próximas reuniões de presidentes devem acontecer no próximo ano, na última semana de março, no Tocantins e na última semana de maio, no Pará.

Deliberações da Carta de Maceió

1 - Ressaltar a existência de acentuadas diferenças conceituais entre funções correicionais e de ouvidoria, consoante dispõe a Emenda nº 45/04, razão pela qual deve ser, em qualquer hipótese, ouvido previamente o reclamado sobre as alegações do reclamante, em respeito aos princípios da paridade e isonomia, antes da instauração de procedimento administrativo;

2 - Estimular a implantação permanente nos Tribunais da mediação judicial e extrajudicial, bem assim reforçar a prática da conciliação, como formas de resolução dos conflitos;

3 - Reiterar o posicionamento contrário à aprovação da PEC nº 31/2013, por implicar em alterações na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais tendentes a abolir o sistema federativo;

4 - Manifestar preocupação com a interferência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na administração financeira dos Tribunais de Justiça impondo-lhes despesas não previstas em Lei.

-Macapá, 03 de Dezembro de 2013-

Fonte: Assessoria de Imprensa TJAL

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Criado: Terça, 03 Dezembro 2013 04:53