Pleno Administrativo do TJAP aprova minuta de projeto de lei que ampliará o número de varas criminais com competência para depoimento especial

O Pleno Administrativo, em sua 888ª Sessão Ordinária, aprovou, nesta quarta-feira (21) e por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre a modificação de competência das Varas Criminais da Comarca de Macapá na Justiça do Estado do Amapá. Incluída no Processo Administrativo nº 102.099/2022, a proposta amplia o número de unidades com competência para coleta de depoimentos especiais – com acompanhamento de profissionais especializados para não revitimizar crianças, adolescentes e outros vulneráveis que sejam vítimas ou testemunhas de crimes violentos – mas sem a criação de novas unidades. (CONFIRA A SESSÃO ADMINISTRATIVA NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI)

De acordo com o desembargador-presidente Rommel Araújo, a iniciativa foi motivada por haver limitação de trabalhos simultâneos de vários entrevistadores, uma vez que há atualmente apenas um juízo com a competência para coleta de depoimentos especiais. “A medida visa dar cumprimento às normas constitucionais que preveem prioridade e celeridade às demandas que envolvem crianças e adolescentes”, acrescentou.

“Hoje a 2ª Vara Criminal é a única competente para tratar destes casos e essa situação provoca um aumento dos prazos processuais na unidade, mas ressalto que esses prazos têm aumentado não por culpa do juízo ou equipe da unidade, mas ao volume de depoimentos demandado”, acrescentou o magistrado. “Enquanto isso, temos outras varas que mantêm estruturas mais enxutas e com demanda de menor complexidade, com coleta feita pelo próprio juiz, com possibilidade de também assumir essa demanda mais especializada, e contribuindo para uma melhor distribuição e aprimoramento da celeridade nos feitos”, complementou o desembargador Rommel Araújo, presidente do TJAP.

A corte foi unânime na aprovação da minuta, que deve ser encaminhada ao Poder Legislativo Estadual para debate e votação e, em seguida, levada para apreciação e sanção do Poder Executivo Estadual.

Participaram da 888ª Sessão Administrativa do Pleno do TJAP, além do desembargador-presidente Rommel Araújo, que a conduziu, os desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano), Carmo Antônio de Souza, Carlos Tork (vice-presidente), João Lages, Adão Carvalho (diretor da EJAP), Jayme Ferreira (ouvidor-geral) e Mário Mazurek.

Na mesma manhã, antes da Sessão Administrativa, foi realizada a 816ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Judicial, que, além da composição já citada, contou com a participação do juiz convocado Marconi Pimenta e da juíza convocada Elayne Cantuária. O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) foi representado na Sessão Judicial pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino.

- Macapá, 21 de setembro de 2022 -

Assessoria de Comunicação Social
Texto: Aloísio Menescal
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Criado: Quarta, 21 Setembro 2022 10:34