Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana atualiza Normativa sobre Entrega Voluntária

Entrega voluntária de bebê, dentro da lei, é direito da mulher que deve ser respeitado. Nesse contexto, a juíza Larissa Antunes, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santana, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizou os procedimentos de entrega voluntária de mães que manifestem o desejo de entregar o (a) filho (a) para adoção, por meio da Portaria nº 01/2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. (CONFIRA AQUI A PORTARIA).

Com a atualização, a Justiça do Amapá reforça a necessidade de regulamentar o conceito de alta hospitalar responsável, bem como do procedimento para encaminhamento das mães, gestantes e seus filhos à Vara da Infância e Juventude de Santana. A medida organiza a atuação conjunta dos profissionais da área de saúde e dos servidores da Justiça no que diz respeito à assistência interprofissional da mãe ou gestante. 

“A experiência da Vara demonstra que são inúmeras as circunstâncias pessoais, psicológicas e sociais que podem levar as mães ou famílias a entregar seus filhos. Nós, como sociedade, precisamos acolher a dura realidade dessas pessoas e ajudar da forma como podemos, a começar por não julgar tal atitude. A entrega voluntária é sim um ato de amor ao permitir uma vida melhor a estas crianças”, ressalta a juíza.

Na Portaria constam os procedimentos legais no que se refere ao acompanhamento da gestante; à alta hospitalar responsável; ao acompanhamento em juízo; e ao comparecimento espontâneo ao órgão da rede de atendimento. 

A Normativa foi encaminhada para ciência a todos os responsáveis nos hospitais, maternidades, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência social, de atenção à saúde, públicos ou particulares, Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, escolas e demais entidades de atendimento.

- Macapá, 14 de julho de 2022 -

Assessoria de Comunicação Social

Texto: Hugo Reis

Arte: Carol Chaves

Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial

Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá

You Tube: TJAP Notícias

Instagram: @tjap_oficial

Detalhes

Criado: Quinta, 14 Julho 2022 11:29