O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em atenção ao Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, informa que, a partir do dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas destinadas às Comarcas de Santana e de Entrância Inicial serão processadas exclusivamente no sistema PJe.

Cartórios do Amapá aderem à Campanha “Sinal Vermelho” de combate a violência doméstica contra as mulheres

campanhasinalvermelhocartorios_1.jpgOs 22 cartórios amapaenses, sob a orientação do Poder Judiciário do Amapá, já estão integrados à campanha “Sinal Vermelho”. Agora, toda mulher vítima de violência pode pedir socorro nas serventias extrajudiciais ao desenhar na mão um ‘X’, e mostrá-lo aos funcionários dos cartórios. A iniciativa é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

campanhasinalvermelhocartorios_9.jpgEsta adesão dos cartórios foi possível devido à estreita parceria entre o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amapá (Anoreg-AP), que alinharam ações para intensificar a campanha em todo estado. Além das serventias extrajudiciais, as farmácias também estão preparadas para identificar as vítimas.

 

campanhasinalvermelhocartorios_6.jpgCada cartório possui banners e cartilhas para divulgação da Campanha Sinal Vermelho em seus estabelecimentos – material produzido pelo TJAP.

 

Para o Coordenador de Gestão Extrajudicial do TJAP (COGEX), Alessandro Tavares, é essencial a ampliação dessa campanha e o Tribunal fez articulação para que todos os cartórios pudessem participar. “Cada serventia extrajudicial é um ponto estratégico, pois nestes espaços passam inúmeras pessoas diariamente. Nosso objetivo era que os 22 cartórios integrassem a campanha e conseguimos”, registrou.

 

“Reiteramos que quando alguém avistar um ‘X’ na mão de alguma mulher, deve imediatamente ligar para a polícia pelo número de emergência 190 e, se possível, abrigar a vítima de agressão em local seguro”, complementou.

 

Para o presidente da Anoreg-AP, Victor Vales, os cartórios que aderirem à campanha poderão fazer parte desse movimento em prol à segurança das mulheres. “Em vigor em mais de 15 estados brasileiros, a Lei do Sinal Vermelho (Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021) permite uma parceria entre Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública com estabelecimentos comerciais privados para o desenvolvimento do Sinal Vermelho”, explicou.

 

Ainda de acordo com o presidente da Anoreg-AP, a  adesão representa uma importante capilarização da campanha. “Estamos todos preparados para atender essa demanda. Os nossos próprios colaboradores estão orientando sobre a ‘Sinal Vermelho’.

 

“Em razão da possível companhia do agressor, algumas vítimas não querem o socorro imediato. Nesse caso, o atendente deve anotar o número de telefone, o nome e o endereço da mulher vítima de violência e, posteriormente, a polícia deve ser comunicada. Importante anotar que quem denuncia não é chamado a testemunhar e também não assume responsabilidade sobre o ato”, acrescentou.

 

Sinal Vermelho

 

A Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica foi criada pelo CNJ e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e lançada em junho de 2020. A iniciativa foi o primeiro resultado prático do grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaborar estudos e ações emergenciais voltados a ajudar as vítimas de violência doméstica durante a fase do isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus.

 

O sinal “X” feito com batom vermelho (ou qualquer outro material) na palma da mão ou em um pedaço de papel, o que for mais fácil, permitirá que a pessoa que atende reconheça que aquela mulher foi vítima de violência doméstica e, assim, promova o acionamento da Polícia Militar.

 

O CNJ editou, no início de março, a Recomendação Nº 49, de 03/03/2022, aos cartórios para a implementação das ações da Campanha Sinal Vermelho de combate à violência contra a mulher.

Desde o início da pandemia da Covid-19, em março de 2020, mais de 17 milhões de mulheres foram vítimas de violência doméstica no Brasil.

 

 

- Macapá, 23 de maio 2022 -  

 

Assessoria de Comunicação Social
Texto: Lilian Monteiro
Fotos: Carol Chaves
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