Centro Judiciário Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte realiza mais de 290 atendimentos no mês de abril e soma mais de um milhão em negociações de acordos

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte fechou o mês de abril com um total de 296 atendimentos de conflitos e demandas ligadas ao Direito do Consumidor e à Área de Família. No período, houve o agendamento de 296 audiências, das quais 250 foram realizadas e 240 entraram em acordo durante a conciliação. Os acordos firmados no mês somaram um montante de R$ 1,278 milhão.

O servidor Paulo Ursulino, supervisor do Centro Judiciário, afirmou que os resultados são exitosos, sobretudo em um momento de crise. “Temos trabalhado para manter a cultura da conciliação, onde as partes têm oportunidade de solucionar seus conflitos pacificamente, na base do diálogo e do protagonismo na solução de seus problemas. Com a conciliação e a mediação nós construímos um elo com a população. Além disso, tivemos uma grande procura este mês e saímos com sensação de dever cumprido”, afirmou.

A maioria das conciliações normalmente se refere à pensão alimentícia e empréstimo consignado. No entanto, neste mês de abril, segundo relatório, as negociações entre os consumidores da CEA Equatorial com débitos de consumo de energia foram as que tiveram maior número. Conjunto Macapaba, Jardim I, Infraero I e II e Novo Horizonte são os bairros acionam mais demandas do Centro Judiciário.

Com a Lei 14.181, ou Lei do Superendividamento (sancionada em julho de 2021), a Justiça do Amapá vem atuando de maneira efetiva para amparar estas pessoas que estão com 50% dos salários comprometidos e por isso, já são consideradas ‘superendividadas’. Essa lei fez algumas alterações substanciais no Código de Defesa do Consumidor, para garantir proteção a quem tem dívidas que excedem o orçamento e não consegue pagá-las, além de criar instrumentos para coibir o abuso na oferta de crédito.

Para este mês de maio, 15 audiências já estão agendadas com pessoas superendividadas, a maior parte dessas conciliações são referentes a dívidas de banco.

Dona Regina Célia, parte em uma das audiências de conciliação, veio do município de Serra do Navio para negociar sua dívida com a CEA Equatorial. “Vim marcar o agendamento para regularizar minha pendência com a CEA. Moro em Serra do Navio e deu tudo certo, já saio daqui com a data da minha conciliação e com certeza voltarei a ser adimplente com a empresa”, contou.

Lei do Superendividamento 

Essa lei federal cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário. A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco. Isso significa que uma pessoa superendividada pode se reunir com todos os credores de uma só vez para elaborar um novo plano de pagamento. Também protege os grupos mais vulneráveis, como idosos e analfabetos.

Superendividados, onde procurar ajuda?

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte, na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, sem número, Infraero 2 (prédio da 10ª Zona Eleitoral) - atendimento de segunda a sexta, de 8h ás 14h;

 Núcleo de Superendividados do Procon, na Avenida Henrique Galúcio, 1155-B, bairro Central - atendimento de segunda a sexta, de 8h às 13h30;

- Macapá, 09 de maio de 2022 -

Assessoria de Comunicação Social
Texto: Lilian Monteiro
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Criado: Segunda, 09 Mai 2022 07:44