Pleno do TJAP admite por unanimidade o IRDR do Apagão 2020 e suspende mais de 13 mil ações sobre o tema até que se firme uma tese

Sob a relatoria do desembargador Jayme Ferreira, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou procedente a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0003649-80.2021.8.03.0000, que trata do Apagão Elétrico de 2020. O IRDR suspende o trâmite de mais de 13 mil processos, em todas as comarcas da Justiça do Amapá, até que o Tribunal possa firmar um entendimento que assegure a isonomia no tratamento dos proponentes de ações de indenização, em nome da segurança jurídica. 

De acordo com o relator, desembargador Jayme Ferreira, a matéria é recorrente em praticamente todas as comarcas do Amapá, inclusive na capital. Em seu voto, o relator demonstrou haver diversas linhas distintas, em muitos aspectos, nas decisões do 1º Grau da Justiça. “Há no primeiro grau decisões conflitantes, ratificando a existência de controvérsia e risco à isonomia e segurança jurídica”, ressaltou ao submeter o IRDR ao Pleno. “Voto pela admissão do IRDR e a manutenção da suspensão estabelecida por esta Corte em decisão liminar e sua ampliação a todos os processos que se relacionem”, concluiu. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Admitido o IRDR, a Corte o julgará para estabelecer uma tese com repercussão para todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no âmbito da Justiça do Amapá, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito.

Participaram da 792ª Sessão Judicial Ordinária do Pleno do TJAP, presidida pelo desembargador Rommel Araújo, os desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano), Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior (corregedor-geral), Carlos Tork (vice-presidente), João Lages, Adão Carvalho, Jayme Ferreira e Mário Mazurek. Representando o Ministério Público durante a sessão judicial participou o procurador de Justiça Nicolau Crispino.- Macapá, 16 de fevereiro de 2022 -

Assessoria de Comunicação Social

Texto: Aloísio Menescal

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Criado: Quarta, 16 Fevereiro 2022 13:43