Encontro Nacional de Ouvidores discute compartilhamento de boas práticas e debates sobre a Lei de Proteção de Dados

Com objetivo de reforçar e aperfeiçoar de maneira uniforme, em todo o Poder Judiciário Brasileiro, a atuação das Ouvidorias Judiciais teve início ontem (9), na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o VI Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud), que traz como temática Transparência e Integridade. O desembargador Jayme Ferreira, Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, participa do evento.

O magistrado destaca que o encontro nacional proporciona o ganho de conhecimento e a troca de experiências entre as várias unidades de ouvidorias judiciais em prol do desenvolvimento dos serviços que são por elas prestados, em especial neste relevante momento em que se encontra em grande discussão a validade da Lei de Acesso a Informação e sua plena aplicabilidade em face das novas regras advindas da, também, nova Lei de Proteção de Dados.

“O objetivo do encontro nacional é reforçar a atuação das Ouvidorias Judiciais, compatibilizando as novas normas com a realidade vivida, proporcionando maior eficiência, transparência e integridade nas gestões do Poder Judiciário”.

Ele ressalta ainda que é preciso discutir as soluções para preparar as Ouvidorias Judiciais para a implantação completa das novas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 432, de 27 de outubro de 2021, que moderniza de forma substancial o perfil das Ouvidorias Judiciais.

Sobre o evento

O VI Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud) acontece na modalidade híbrida, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais até esta sexta-feira, 10 de dezembro. O evento é uma realização conjunta da ouvidoria do TJMG e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF).

Tendo como público-alvo magistrados ouvidores, operadores das ouvidorias públicas de todos os tribunais do país e magistrados, servidores, colaboradores e estagiários do TJMG, além do público externo, o encontro oferece aos participantes reflexões sobre as práticas de boa governança, bem como a aplicação e a integração dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PALESTRAS

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi o primeiro palestrante do encontro. O magistrado abordou o tema da integridade e do compliance, observando que esses dois conceitos derivam de uma palavra: corrupção, que, segundo ele, é um “mal endêmico”, atingindo não apenas o Brasil, mas diferentes nações do mundo, das mais desenvolvidas às em desenvolvimento, e dos regimes democráticos às ditaduras.

“Em nosso país, a corrupção tem uma origem histórica”, disse o ministro. Ele discorreu sobre o tema, desde a chegada da família real ao Brasil, em 1808, passando por diferentes períodos históricos. Lembrou, entre outros aspectos, que o primeiro sistema eleitoral que surgiu na nação brasileira era excludente e se apresentava em desconformidade com a ordem ética. Ressaltou, então, o marco jurídico que a Constituição Federal de 1988 representou, em especial, na garantia de direitos fundamentais. “No entanto, ela não foi capaz de inibir falcatruas governamentais”, disse.

Na visão do ministro, o combate à corrupção exige um movimento internacional, que seja capitaneado por organismos multilaterais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Indicou que essa última instituição se debruça sobre diversos problemas que atingem as várias nações do mundo, entre eles, a questão da corrupção, reconhecida como um fenômeno que espolia o pobre e gera concentração de renda e desigualdades.

“O combate à corrupção é importante para o crescimento sustentável, no plano econômico e da dignidade da pessoa humana”, disse, acrescentando que a ONU criou a Agenda 2030, que estabelece 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e 169 metas. “O ODS 16 trata exatamente do acesso à Justiça, mas de uma Justiça que precisa ser célere e eficaz, pautada pelo princípio da integridade, da transparência e da prestação de contas”, ressaltou o ministro.

Para o magistrado, integridade é um conceito que precisa ser pensado como compromisso ético focado em resultados. “Integridade, portanto, vai além de probidade. É honestidade com propósito de atingir resultados”, reiterou, destacando ainda algumas legislações brasileiras sobre o tema.

Na sequência, a ouvidora do CNJ, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, fez uma exposição na qual apresentou, em linhas gerais, o trabalho que a Ouvidoria Nacional tem realizado. Ela abordou os grandes marcos normativos relativos ao tema, entre eles, a Resolução 432, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das ouvidorias dos Tribunais e da Ouvidoria Nacional.

A desembargadora Tânia Reckziegel apresentou dados estatísticos de atendimento aos cidadãos, pela Ouvidoria do CNJ, que revelam uma busca crescente pelo serviço. Boa parte desses acionamentos (75%) referem-se à Justiça estadual. Entre os números apresentados, figuraram, entre outros, o índice de resolutividade de demandas, o tempo de resposta e a satisfação com os retornos dados aos cidadãos.

Ela citou alguns projetos e ações realizados pela Ouvidoria do CNJ nos anos 2020 e 2021: o acompanhamento dos tribunais, para implementação da recém-aprovada Resolução CNJ 432/2021; a implementação da Rede de Ouvidorias de Justiça; o fortalecimento dos canais de atendimento às demandas relativas aos Direitos Humanos, Violência contra a Mulher e Meio Ambiente; e o lançamento do Curso EAD em Ouvidorias Judiciais.

O encontro continuou no turno da tarde, com palestras do coordenador de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do escritório Serur Advogados, Fabrício da Mota Alves, que é conselheiro nacional representando o Senado no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD); do procurador federal Leonardo Netto Parentoni, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e suplente do CNPD; e do ouvidor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-ouvidor do CNJ, Luiz Cláudio Silva Allemand.

A sexta-feira (10/12) será destinada, exclusivamente, à troca de experiências sobre assuntos diretamente afetos às ouvidorias dos tribunais.

Com informações e fotos do TJMG

Macapá, 10 de dezembro de 2021 -

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