Desembargador do Amapá participará de audiência sobre acordo entre Brasil e França

O Desembargador Gilberto Pinheiro participará de uma Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, que objetiva debater o acordo entre Brasil e França para exploração de ouro na fronteira do Amapá.

O magistrado entende que o acordo só tende a prejudicar e trazer perdas para o Brasil, visto que internacionaliza a Amazônia. A assinatura desse acordo bilateral entre os presidentes Nicolas Sarkozy (França) e Luiz Inácio Lula da Silva (Brasil), ocorrida no dia 23 de dezembro de 2008, será ratificada em breve pelo Congresso Nacional.

O ponto que será abordado pelo Desembargador é a subjetividade do documento assinado que pode colocar o Brasil em desigualdade com a França em referência ao destino do material apreendido nos sítios de garimpagem ilegal. “No Brasil existe uma lei que trata sobre a extração ilegal de minério, que é a Lei N º 7.805, de 18 de Julho de 1989, Art. 21, parágrafo único. A legislação é clara: a realização da extração mineral sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime e acarretará a apreensão do produto mineral, das máquinas, veículos e equipamentos utilizados, os quais, depois de transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, será vendida em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração”.

O Desembargador Gilberto ressaltou que acordo precisa ser melhor analisado. “A medida penal acertada no acordo de internacionalização da Amazônia difere da Lei, pois declara a destruição total do local ou veiculo sem passar por um processo legal”.

-Macapá, 02 de agosto de 2013-

Texto: Hugo Reis

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Segunda, 02 Setembro 2013 03:10