Resolução que regulamenta tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Amapá é aprovada pelo Pleno do TJAP

O Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 780ª Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira (22), aprovou, por unanimidade a Resolução nº 1482, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (de que trata a Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. A Resolução considera a necessidade de definição de critérios para a aplicação da norma nos limites da jurisdição da Justiça do Estado do Amapá. (ACESSE AQUI A RESOLUÇÃO)

Entre os favorecimentos e tratamentos diferenciados previstos estão a prioridade de contratação de empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido – ou seja, mesmo que o pequeno e microempreendedor “A” do Amapá tenha um preço até 10% superior ao menor preço oferecido por uma empresa de fora do estado “B”, o concorrente “A” ganha a concorrência. 

Com a Resolução, o TJAP pretende ser um agente propulsor das microempresas e empresas de pequeno porte locais para fazer com que o dinheiro público se mantenha circulando dentro do estado e promovendo seu desenvolvimento. 

De acordo com a diretora do Departamento de Compras, Contratos e Convênios (DCC) do TJAP, Tássia Brandão, uma inovação a mais que será realizada na Justiça do Amapá é a publicação de editais de licitação do TJAP nas redes sociais oficiais da instituição. 

“Diante da nova Resolução, sabemos que muitas empresas nos acompanham pelas redes sociais do Tribunal como Facebook, Instagram e Twitter”, explicou, acrescentando que “assim, resolvemos usar estes meios para divulgar melhor as licitações e obter uma resposta mais rápida deste público”.

- Macapá, 27 de setembro de 2021 -

Assessoria de Comunicação Social
Texto: Aloísio Menescal
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Criado: Segunda, 27 Setembro 2021 09:51