Conselho Tutelar e Comissariado da Infância de Oiapoque recebem equipamentos provenientes de ações judiciais

O Comissariado da Infância e Juventude da Comarca de Oiapoque recebeu vários equipamentos decorrentes do trânsito em julgado de ações judiciais para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.  (VISUALIZAR FOTOS)

A multa decorrente de condenação da parte ré, prevista no art. 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi direcionada à compra de equipamentos para o Comissariado da Infância e Juventude. Dentre os materiais, armário, televisão LED 32 polegadas, impressora, projetor, notebook, bebedouro, máquina fotográfica, dentre outros.

No mês passado, uma outra condenação pecuniária foi revestida ao Conselho Tutelar de Oiapoque com a compra de  televisores LED 32 polegadas, filmadora, antena parabólica, lavadora, celular, notebooks, ar-condicionado, mesa para escritório, desktops e outros equipamentos fundamentais ao bom funcionamento do órgão.

Na entrega desses equipamentos, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Oiapoque, Diego Moura de Araújo, afirmou que a defesa intransigente dos direitos das crianças e adolescentes passa pelo fortalecimento do Conselho Tutelar e do Comissariado da Infância e Juventude bem como do trabalho conjunto com a Promotoria de Justiça da Comarca. “É inegável o avanço dos trabalhos da Justiça nesta seara infantil, principalmente na regulamentação de horários e frequência de menores em bares e casas de show, tudo amparado na Constituição Federal/1988, Estatuto da Criança e do Adolescente e Portaria nº 001/2010 – 2ª Vara de Oiapoque”, finalizou o magistrado.

-Macapá, 29 de agosto de 2013

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Criado: Quinta, 29 Agosto 2013 03:20