Saiba como funciona a Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais (cartórios) da Comarca de Macapá
As serventias extrajudiciais, os chamados cartórios, são estabelecimentos nos quais são prestados os serviços notariais e de registro. Conforme a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são organizações técnicas e administrativas destinadas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos. Como prestadores de serviços públicos delegados pela Justiça, os cartórios precisam de constante supervisão para garantia da plena adequação em suas atividades, e este trabalho fica a cargo da Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais.
Em Macapá, quem responde por esta estrutura fiscalizadora é a corregedora permanente, juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, também titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da comarca. Ela e sua equipe acumulam a realização das correições das serventias, ou cartórios, realizados tanto de forma ordinária (com data fixada em calendário anual) quanto extraordinária (a depender de denúncias ou outros fatores provocadores).
Durante a correição, a equipe da corregedoria faz minuciosa revisão de cada ato e documento produzido em dado período para verificação se todas as etapas foram devidamente cumpridas e em conformidade com as normas estabelecidas. A inspeção busca garantir que os serviços notariais e de registro serão prestados de modo eficiente e adequado, mas também nos dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, em local de fácil acesso ao público e com segurança para o arquivamento de livros e documentos.
Segundo a Lei nº 8.935, de 1994, que regulamenta o Artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro será exercida sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário, de oficial de registro ou de seus prepostos.
Para entrar em contato com a Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais de Macapá, o interessado pode usar os seguintes canais:
- Telefone Fixo – (96) 3312.3571;
- Celular/WhatsApp - (96) 98402.3962;
- E-Mail - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
- Balcão Virtual/Google Meet - https://meet.google.com/uhy-bamf-bze
- Agendamento de Atendimento - https://sig.tjap.jus.br/atendimento_agenda_form_retomada/.
- Macapá, 11 de junho de 2021 -
Assessoria de Comunicação Social
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- Criado: Sexta, 11 Junho 2021 07:34
