STJ afetou matéria (Tema 1.087) que trata da causa de aumento de pena pela prática de furto em período noturno

O Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 1888756/SP, 1890981/SP e 1891007/RJ, como representativos da controvérsia descrita no Tema 1.087, no qual se busca definir "a (im) possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)".

A questão foi cadastrada após a sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021, e já se encontra cadastrada na base de dados do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

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Criado: Sexta, 07 Mai 2021 07:46