NUGEPNAC/TJAP segue cumprindo determinações do CNJ com encaminhamentos tomados na 1ª Reunião do Comitê Gestor  

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Amapá – NUGEPNAC/TJAP realizou sua primeira reunião decisória tendo como principal item da pauta a aprovação das ações para atendimento ao Cumpridec Nº 0008671-41.2020.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que trata da implantação da política de tratamento de ações coletivas e demandas de massa. Realizada na última sexta-feira (23), e sob a condução do desembargador Carlos Tork, coordenador interino da unidade, a reunião virtual contou com as presenças do desembargador Adão Carvalho, ouvidor e coordenador das Varas de Família e dos juízes Nilton Bianquini Filho (auxiliar da presidência) e Eduardo Navarro (auxiliar da corregedoria); bem como representantes do Ministério Público e da OAB e servidores do TJAP.

O Cumpridec começou a ser atendido com a criação e incorporação do Núcleo de Ações Coletivas ao NUGEP, dando origem ao NUGEPNAC em 18 de março de 2021, quando foi aprovada a Resolução Nº 1432/2021-TJAP pelo Pleno Administrativo do Tribunal. “O Poder Judiciário do Amapá tem prazo até setembro de 2021 para aprimorar os cadastros próprios e de processos coletivos e disponibilizar no portal da internet”, o que está sendo encaminhado junto à Secretaria de Gestão Processual Eletrônica – SGPE”, informou o desembargador Carlos Tork.

Na reunião, foi apresentado ao coletivo do NUGEPNAC e convidados uma síntese do Plano de Ação da unidade para o biênio 2021/2023. “Nós estamos tomando todas as providências para que os prazos do Cumpridec sejam atendidos”, enfatizou o desembargador, que disse ainda que, “as decisões e os encaminhamentos adotados sobre a política de tratamento de precedentes qualificados e demandas coletivas e de massa são de grande impacto na prestação jurisdicional e na vida dos jurisdicionados”. O magistrado deu como exemplo a “afetação do tema 1085 pelo STJ, que determinou a suspensão de todos os julgamentos dos processos que envolvam discussão sobre ultrapassar a margem consignável em contrato de empréstimo bancário”.

O Desembargador Adão Carvalho participou da reunião como Ouvidor Geral e Coordenador das Varas de Família, Órfãos e Sucessões do TJAP. “A proposta de uma nova configuração para o NUGEPNAC, incluindo um diálogo online com a população, magistrados e servidores sobre o estabelecimento e o uso dos precedentes qualificados, será muito importante para que, com todos colaborando, tenhamos um sistema cada vez mais eficiente. Podem contar comigo”, evidenciou.

Representando a Procuradoria Geral do Ministério Público Estadual, instituição convidada, o secretário geral e promotor de justiça Alexandre Medeiros falou sobre “a importância de acompanhar o aperfeiçoamento das ferramentas adotadas para assegurar maior segurança jurídica nos julgamentos proferidos pela Corte Amapaense. De acordo com o promotor, “O MP-AP, por intermédio da Procuradora-Geral Ivana Cei, irá deliberar sobre a melhor forma para a participação da instituição neste comitê”, concluiu.

Macapá, 27 de Abril de 2021 -
Assessoria de Comunicação Social
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800
Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial
Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá
You Tube: TJAP Notícias
Flickr: www.flickr.com/photos/tjap_oficial
Instagram: @tjap_oficial

Detalhes

Criado: Terça, 27 Abril 2021 07:31