TJAP realiza sua 1227ª Sessão Ordinária da Câmara Única na manhã desta terça-feira (23)

Na manhã desta terça-feira (23/03), a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou sua 1227ª Sessão Ordinária, com o julgamento de 40 processos, sendo 11 pedido de vista, 05 em continuação de julgamento e 24 em mesa, entre Apelações Cíveis, Agravos de Instrumento, ApelaçõesCriminal, Apelação Cível e Remessa Ex-Officio. A sessão na íntegra pode ser vista no Canal do TJAP no YouTube. (CLIQUE AQUI)

Entre os processos, destaca-se o de nº 0004585-73.2019.8.03.0001, Apelação Cível na qual o impetrante busca sua convocação e posse no cargo de técnico de enfermagem, considerando a apresentação de Certificado de Conclusão de Curso Superior na área específica, em substituição ao Certificado de Conclusão de Curso Técnico, por ser mais abrangente que o exigido.

Consta nos autos que o autor foi devidamente aprovado para o cargo de Técnico em Enfermagem no concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Macapá, conforme o Edital nº 01/2018. Na oportunidade, “ele diz ter sido convocado para a etapa documental, contudo, sua formação é mais complexa que a exigida no edital, uma vez que possui formação em graduação de nível superior no curso de enfermagem e não o técnico, como solicitado”. 

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Rommel Araújo, afirmou que “a Lei 7.498/86 assegura que o bacharel em enfermagem pode realizar todas as atividades de enfermagem o que inclui a atividade de técnico em enfermagem”. O relator deu parcial provimento concedendo a segurança ao impetrante, acompanhado pela maioria dos pares. 

Sob a condução do vice-presidente, desembargador Carlos Tork, compuseram o quórum os desembargadores Gilberto Pinheiro, Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior (corregedor-geral), Sueli Pini, João Lages, Rommel Araújo (presidente), Adão Carvalho e Jayme Ferreira. Representou o Ministério Público do Amapá, a procuradora de Justiça Estela Sá.

- Macapá, 23 de março de 2020 -

- Assessoria de Comunicação Social

- Texto: Clarice Dantas

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Criado: Quarta, 24 Março 2021 07:17