O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 12 de janeiro de 2023 o sistema PJe será expandido para novos processos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, conforme Atos Conjuntos nº 564/2020-GP/CGJ, 643/2022-GP/CGJ e a Portaria nº 67516/2023-GP.

TJAP integra esforço nacional de comunicação em torno do programa Fazendo Justiça

REUNIAO TRIBUNAL FAZENDO JUSTIÇA.pngA coordenadora de comunicação do programa Fazendo Justiça, Débora Neto Zampier, apresentou os novos passos do projeto para assessores de comunicação de todos os tribunais estaduais de justiça, na manhã desta terça-feira (17), em reunião virtual por meio do aplicativo Teams. O programa é uma iniciativa de enfrentamento às questões estruturais dos sistemas penal e socioeducativo no Brasil, executado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cooperação com o PNUD/ONU e o Departamento Penitenciário Nacional.

“A nova fase do programa, que antes se chamava Justiça Presente, vai exigir muito das assessorias de comunicação porque será de realização efetiva dos projetos de qualificação e aplicação das penas e medidas”, disse Débora Zampier. Esses projetos têm foco na garantia da dignidade e cidadania para pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou egressas dos sistemas penal e socioeducativo.

De acordo com Débora, “política penal não é uma política pública comum”, afirmando aos assessores de imprensa que “não bastam as evidências de esta política não funciona, sendo reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) que o sistema penal brasileiro se encontra em estado inconstitucional”. Para a coordenadora “a tendência na sociedade é o reforço do discurso punitivista, pois vende mais fácil e tem mais vozes bancando a partir da cultura do medo”.

- Macapá, 18 de novembro de 2020 –

Assessoria de Comunicação Social

Texto: Márcia Corrêa

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