TJAP divulga sistema viabilizado pelo TSE e CNJ para consulta a perfis de candidatos com direitos políticos suspensos

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução conjunta com o Tribunal Superior Eleitoral, que institui um sistema integrado de compartilhamento e envio de informações referentes a condenações por improbidade administrativa. A norma prevê ainda a publicidade desses dados à sociedade, resguardado o tratamento de dados pessoais. De acordo com a resolução, o Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP), mantido pelo TSE, centraliza essas informações. Com a medida, são recebidas e processadas informações registradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), do CNJ, e em outros sistemas que possam oferecer informações que impactem no gozo de direitos políticos. A Portaria Conjunta que estabelece aspectos técnico-operacionais para disponibilização do sistema Infodip a todos os tribunais pode ser acessada no link a seguir: http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/prtc/2020/portaria-conjunta-no-7-de-18-de-agosto-de-2020?SearchableText=infodip

Para ter acesso ao sistema, é necessário que o interessado consulte o link a seguir - disponibilizado pelo TRE-AM (http://www.tre-am.jus.br/servicos-judiciais/infodip/sistema-infodip-1) e preencha um formulário, que deve ser assinado, digitalizado e encaminhado, acompanhado da fotocópia de documento oficial de identificação, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) dirigido ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Se deferido o pedido de habilitação para uso do sistema, ao interessado será disponibilizado, por email, login e senha de acesso.

Fonte: CNJ

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Criado: Segunda, 14 Setembro 2020 10:01