Vara de Execuções Penais edita portaria estabelecendo novos prazos para retorno de internos ao IAPEN

O juiz João Matos Júnior, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá, assinou a Portaria nº 017/2020, estabelecendo novos prazos para os procedimentos e medidas temporários de prevenção ao contágio na pandemia do novo Coronavírus. A medida foi tomada levando em consideração as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Amapá, dos Decretos do Estado e Município; bem como a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia e, portanto, com risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna. (ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA PORTARIA)

Ainda de acordo com a portaria, as apresentações dos internos, para não configurar fuga do sistema prisional, deverão ocorrer entre os dias 30 de setembro a 09 de outubro de 2020. As pessoas com testagem positiva para covid-19 estão dispensadas da apresentação devendo comunicar e comprovar ao Instituto de Administração Penitenciária o período de afastamento e isolamento por documento médico.

Já os internos que, na apresentação, testarem positivo para covid-19, em estado de transmissão viral, não deverão ingressar ao cárcere, devendo retornar para quarentena em prisão domiciliar até o final do período indicado pelas autoridades sanitárias para o isolamento social necessário ao tratamento médico.

- Macapá, 31 de agosto de 2020 -

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Criado: Segunda, 31 Agosto 2020 09:29