Pleno Judicial do TJAP determina reintegração de médica demitida por exercer cargos concursados no Amapá e no Pará

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 736ª Sessão Judicial, realizada nesta quarta-feira (26), concedeu, por maioria, os pedidos constantes no Mandado de Segurança 0000823-18.2020.8.03.0000, impetrado por médica que exercia cargos técnicos (concursados) nos estados do Amapá e do Pará. O motivador do MS foi sua demissão por Decreto Governamental do Governo do Estado do Amapá sob a alegação de acúmulo ilegal de cargos públicos e incompatibilidade de horários.

Conforme verificado na tese vencedora, que indicou a concessão total do MS – neste processo houve o voto do relator pela denegação e uma primeira divergência por concessão parcial –, a impetrante não acumulava três cargos ilegalmente três vínculos (com Sesa, Politec e Sespa), mas apenas dois, e suas chefias não viam prejuízo no fato pois a autora do MS concentrava o exercício das horas em cada instituição/estado em um período do mês, totalizando 50 horas semanais (20 em um cargo e 30 em outro).

Com dois votos para cada tese, o desembargador-presidente desempatou em favor da concessão total do MS, divergência aberta pelo desembargador Agostino Silvério Junior e acompanhada pelo decano desembargador Gilberto Pinheiro. Assim, a corte reconheceu a legalidade da acumulação dos cargos pela impetrante, anulando em definitivo o processo administrativo e a sanção de demissão aplicada à autora.

Com 12 processos em pauta – entre Reclamações Cíveis, Mandados de Segurança, Agravos Internos (entre outros) – e sob condução do desembargador-presidente João Guilherme Lages, a 736ª Sessão Judicial do Pleno do TJAP contou com a participação dos seguintes desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano), Carmo Antônio de Souza (corregedor-geral de Justiça), Agostino Silvério, Sueli Pini (vice-presidente) e Carlos Tork (ouvidor-geral), além dos juízes convocados Mário Eusébio Mazurek e Adão Carvalho. Representando o Ministério Público do Amapá (MP-AP), participou o procurador de Justiça Nicolau Crispino.

- Macapá, 26 de agosto de 2020 -

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Criado: Quarta, 26 Agosto 2020 12:17