Pleno do TJAP realiza 732ª Sessão Judicial e 815ª Administrativa

O Desembargador-Presidente do TJAP, João Lages presidiu, na manhã desta quarta-feira (29), a 732ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, que contou com a participação dos desembargadores Gilberto Pinheiro, Agostino Silvério Junior, Sueli Pini, Carlos Tork e Rommel Araújo, bem como dos juízes convocados Mário Mazurek e Adão Carvalho. O Procurador de Justiça Nicolau Crispino representou o Ministério Público do Estado. Com dois processos em pauta, considerando a efetividade do Pleno Virtual que absorve a maioria dos julgamentos, a 732ª Sessão Judicial negou, por unanimidade, provimento ao Agravo Interno Nº 0002217-02.2016.8.03.0000, interposto pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Santana, em face da decisão monocrática que acolheu Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Santana.

O litígio refere-se a uma decisão judicial favorável aos servidores, quanto à obrigatoriedade da PMS de realizar o pagamento das remunerações até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento, nos termos da Lei Orgânica daquele Município, sob pena de multa. Ocorre que só após mais de um ano transcorrido o feito, após o arquivamento do feito, o Sindicato da categoria reivindicou judicialmente o pagamento da multa, alegando fatos novos.

Mediante os fatos jurídicos, o Relator da matéria, desembargador João Lages (Presidente), votou pelo não provimento do pleito sindical. “Nego provimento ao Agravo Interno, mantenho a decisão que acolheu os Embargos de Declaração do Município de Santana, fixando honorários advocatícios em seu favor e rejeito aqueles impostos pelo agravante”, declarou. O voto do Relator foi seguido a unanimidade pelos seus pares.

Após a Sessão Judicial, permanecendo mesmo quórum do colegiado de desembargadores, teve início a 815ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo do Corte de Justiça do Amapá, com três processos administrativos na pauta.

- Macapá, 29 de julho de 2020 –

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 29 Julho 2020 11:20