O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 12 de janeiro de 2023 o sistema PJe será expandido para novos processos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, conforme Atos Conjuntos nº 564/2020-GP/CGJ, 643/2022-GP/CGJ e a Portaria nº 67516/2023-GP.

Justiça e Tecnologia: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá e Juizado Extensão FAMA anunciam novos canais virtuais de comunicação durante a pandemia

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O 1° Juizado Especial Cível e Extensão FAMA, que tem como titular o juiz Fábio Santana dos Santos, adaptou sua forma de atendimento virtual por conta das limitações impostas pela pandemia. Com a finalidade de aproximar ainda mais os advogados e jurisdicionados dos serviços da Justiça, a unidade disponibiliza os seguintes canais de atendimento: Telefone:  (96) 3312-3855, Extensão FAMA: (96) 3312-3810, Celular: (96) 99148-2978, WhatsApp: (96) 99148-2978, E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Horário de atendimento: das 7h30 às 14h30, de segunda a sexta-feira.

O 1º Juizado Especial Cível Central tem competência para processar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, que são aqueles casos em cuja causa não exceda 40 salários mínimos. Podem ser ajuizadas Reclamações Cíveis, ações relativas a Direito do Consumidor, locação de imóveis, cobranças de dívidas, ações possessórias, acidentes de trânsito e outras.

Já a Extensão Universitária da FAMA que funciona nas dependências da Faculdade FAMA também trabalha de forma remota para atendimento aos bairros situados na Zona Oeste de Macapá, do bairro Cabralzinho aos adjacentes à Rodovia Duca Serra.

- Macapá, 30 de junho de 2020 -

Assessoria de Comunicação Social

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