Pleno Judicial do TJAP concede Habeas Data e esclarece depósitos que somavam quase R$ 40 mil em conta de servidora estadual falecida desde 2013

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, nesta quarta-feira (03 de junho), sua 725ª Sessão Judicial, por videoconferência e sob condução do desembargador presidente João Guilherme Lages. Nela, a unanimidade da corte concedeu Habeas Data para cidadã que percebeu que o Governo do Estado do Amapá realizava, até pelo menos março de 2018, depósitos mensais na conta de sua mãe, servidora que já era falecida desde novembro de 2013.

Segundo a relatora do Habeas Data nº 0025892-20.2018.8.03.0001, desembargadora Sueli Pini, a autora, filha de servidora estadual falecida, impetrou o pedido em face da Secretaria de Administração do Estado do Amapá para saber do destino de uma verba remuneratória que constava no Portal da Transparência em Março de 2018, mas que desapareceu daquele espaço virtual dois meses depois, sem qualquer explicação ou esclarecimento.

O Habeas Data foi impetrado no 1º grau e distribuído a 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá e, após informações prestadas pela impetrada, foi acolhido, mas o juízo declinou da competência para a corte de 2º Grau. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem e a relatora converteu o julgamento em diligência para solicitar informações ao Banco do Brasil, que foram juntados aos autos.

“Em minha decisão, chamo a administração a estornar esses valores ao erário. Determino o envio de cópia dos extratos desta conta à Controladoria Geral do Estado do Amapá (CGE) para que investigue quem tinha acesso a essa informação e realizou os depósitos na conta da falecida”, registrou a desembargadora em seu voto de mérito. “Indico ainda que se faça uma auditoria para saber se não está acontecendo isso em mais casos. Fico feliz que a cidadã tenha tomado essa providência. Não procurou meios de sacar, mas sim de esclarecer a situação e alertar a administração do que estava acontecendo. São quase 40 mil reais”, observou a desembargadora relatora ao conceder o Habeas Data em seu voto, que foi acompanhado pela unanimidade da corte.

Participaram da 725ª Sessão Judicial do Pleno do TJAP, além do desembargador-presidente João Guilherme Lages, os desembargadores: Carmo Antônio de Souza (Corregedor-Geral), Agostino Silvério Junior, Sueli Pini (vice-presidente), Carlos Tork e Rommel Araújo, além do juiz convocado César Scapin. Representando o Ministério Público do Amapá participou o procurador de Justiça Nicolau Crispino (MP-AP).

- Macapá, 03 de junho de 2020 -
Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 03 Junho 2020 14:21