Titular do Juizado da Fazenda Pública participa de debates acerca do tema “Tratamento Fora de Domicílio”

O magistrado José Luciano de Assis, titular do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, tem participado de uma série de debates sobre a garantia dos direitos dos cidadãos dependentes do SUS. Um dos pontos discutidos, inclusive em audiência pública na Assembleia Legislativa, diz respeito à situação do tratamento fora de domicílio no âmbito estadual.

O tratamento fora de domicílio, mais conhecido pela sigla TFD, trata-se do encaminhamento de pacientes do SUS para centros médicos fora do Estado quando inexistentes/inoperantes opções locais de atendimento. Por intermédio dele, o Poder Público fornece passagens aéreas e ajuda de custo para subsidiar a viagem do paciente e eventual acompanhante. Nacionalmente, a legislação relativa ao TFD é a Portaria SAS nº 55/1999, do Ministério da Saúde.

Contudo, no Estado do Amapá, o Decreto nº 2177/1999 é que rege o tema, estabelecendo, a título de valor de diária para auxílio financeiro, a base de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente à época da viagem.

Ocorre, entretanto, que esse programa passa por difícil execução, não só no Amapá como em várias outras localidades do país. Os pacientes submetem-se a casas de apoio sem estrutura necessária, por vezes, viajam até aos centros de tratamento sem receber a tempo e modo a ajuda de custo desembolsada pelo citado programa. “Diante das reiteradas ocorrências, o fluxo de ações judiciais aumentou consideravelmente, o que tornou imprescindível e oportuno o debate ocorrido na AL-AP, para revisão da norma e sua aplicabilidade, discussão da qual o Judiciário não poderia se furtar, uma vez que freqüentes as ações na área de saúde relativas ao tema, especialmente no Juizado Especial de Fazenda Pública - JEFAZPUBLICA, cuja competência é absoluta para tramitação de processos contra o Estado, Município, autarquias e empresas públicas cujo valor da causa é até 60 (sessenta) salários mínimos", destacou o juiz Luciano Assis.

Bernadeth Farias

Assessora de Comunicação Social

Colaborador: Luciano Assis- Juiz de Direito

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Criado: Segunda, 20 Mai 2013 08:56