Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá participa do 62º ENCOGE

O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Constantino Brahuna, participou do 62º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), que teve como tema: “Encontro marcado das Corregedorias”, uma referência à obra do escritor mineiro Fernando Sabino. Na oportunidade foi elaborada a “Carta de Ouro Preto-MG”, com o objetivo de aprimorar e agilizar as atividades do Poder Judiciário estadual brasileiro.

Na pauta do Encontro temas como: a ética, a regularização fundiária urbana, o código de normas dos serviços extrajudiciais, o relacionamento entre as entidades de classe e as corregedorias, além de questões estatutárias e históricas do próprio colegiado. Palestra da ministra Cármen Lúcia marcou o fim do encontro dos Corregedores, no qual também foi divulgada a carta de Ouro Preto.

CONFIRA A CARTA:

- Recomendar práticas ambientalmente corretas e sustentáveis na produção de materiais de divulgação dos futuros eventos do CCOGE;

- Recomendar que as Corregedorias-Gerais de Justiça, em parceria com os Tribunais de Justiça e Escolas da Magistratura, disponibilizem cursos para formação e aperfeiçoamento dos magistrados que atuem na área dos registros públicos, assim como, na fiscalização da infraestrutura das serventias, com destaque para a acessibilidade, segurança, guarda e manutenção do acervo, recolhimento dos tributos e verbas trabalhistas, atendimento prioritário aos idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes;

- Recomendar às Corregedorias-Gerais de Justiça a criação de grupos de servidores efetivos para atuarem na fiscalização dos serviços extrajudiciais, mediante instituição de cargos de carreira específica, ou gratificação por desempenho dessas atribuições;

- Recomendar que as Corregedorias-Gerais de Justiça, disponibilizem aos Juízes de Direito responsáveis pela inspeção nos serviços extrajudiciais modelos de relatórios de inspeção, conforme já existentes em diversos Estados da federação;

Fonte: Corregedoria-Geral do TJAP

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Criado: Quarta, 24 Abril 2013 11:57