Em Ferreira Gomes, Juiz Luiz Kopes determina que o Estado equipe Unidade Mista de Saúde sob pena de multa

O Juiz Luiz Carlos Kopes Brandão, titular da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, determinou na tarde de ontem (23) ao Estado que, no prazo de 72 horas, entregue à Direção da Unidade Mista de Saúde - UMS de Ferreira Gomes todo o material médico-hospitalar fornecido pela empresa Ferreira Gomes Energia, providenciando, ainda, a instalação adequada dos equipamentos. Esta e outras medidas constam de decisão na Ação Civil Pública Nº 0000392-63.2020.8.03.0006, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. (CONFIRA AQUI A DECISÃO NA ÍNTEGRA)

O magistrado determinou ainda que o Estado disponibilize energia elétrica na tensão 220 V para todo o prédio da unidade; forneça à Direção da UMS a planta física do prédio e proceda à identificação de todas as salas.

No mesmo ato, o Juiz Kopes determinou que seja designada imediatamente audiência de conciliação por videoconferência, que deverá ocorrer no menor intervalo de tempo possível, com a presença dos representantes das partes, da Secretaria de Estado da Saúde e da Direção da UMS Ferreira Gomes.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações por parte do Estado, será aplicada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo vir a incidir também sobre o patrimônio pessoal dos gestores envolvidos.

- Macapá, 24 de abril de 2020 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Sexta, 24 Abril 2020 09:00