Presidência do TJAP institui comissão para criar normas de funcionamento de serviços de conciliação e mediação em cartórios extrajudiciais

O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Desembargador João Lages, constituiu a comissão responsável por elaborar estudos e apresentar proposta de ato normativo, com vistas a regulamentar e estabelecer os procedimentos necessários ao exercício da atividade de conciliação e mediação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Amapá. O ato foi oficializado por meio da Portaria Nº 60916/2020-GP e o NUPEMEC realizou uma primeira reunião por videoconferência no dia 17 de abril, para tratar do assunto.

A Comissão é composta por Sônia Regina dos Santos Ribeiro, Assessora Jurídica, mediadora, membro e instrutora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos - NUPEMEC; Sônia Maria da Silva Ferreira Lima, Coordenadora de Gestão Extrajudicial, Corregedoria Geral de Justiça; Camila Evelin da Silva Vieira, Diretora da Divisão de Seleção, Treinamento e Formação da Escola Judicial do Amapá - EJAP. A coordenação da comissão será da Assessora Jurídica do NUPEMEC, Sônia Ribeiro. O trabalho da comissão é técnico e sugestivo e o relatório final estabelecerá diretrizes para subsidiar a Presidência e Corregedoria na elaboração do ato normativo que vai reger a atividade de conciliação e mediação no âmbito das serventias extrajudiciais.

“Mesmo nesse período de pandemia, como o Judiciário não para, vamos trabalhar para regulamentar o serviço de conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais. O Provimento 67/2018-CNJ estabeleceu várias normativas para o exercício dessa atividade em demandas de direitos disponíveis e também os indisponíveis”, explicou Sônia Ribeiro. A Assessora Jurídica acrescentou que “para o funcionamento desses serviços, há necessidade de regulamentação para que a população possa conhecer quais são”.

De acordo com Sônia Ribeiro, “a comissão também se debruçará sobre a demanda necessária de remuneração de mediadores e conciliadores que irão atuar junto aos cartórios, bem como os valores que serão cobrados pelas serventias a título de emolumentos, com vistas à garantia desses serviços”.

Na reunião do dia 17 de abril, a comissão tratou da atuação do Tabelião e seus auxiliares, como conciliadores e mediadores judiciais e extrajudiciais; capacitação para esses profissionais que se dará nos moldes da Resolução nº 125/2010-CNJ que determina duas etapas, uma teórica e uma prática; a instituição de um CEJUSC dos Cartórios Extrajudiciais, entre outros encaminhamentos. Participaram ainda da reunião a Secretária do NUPEMEC, Sâmia Waldeck, e a Supervisora do Programa Conciliação Itinerante, Nilce Helena Ferreira.

O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias, e a comissão deverá considerar a Resolução CNJ Nº 125, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário; a Resolução TJAP Nº 1129, de 16 de fevereiro de 2017, que regulamenta a organização e o funcionamento do NUPEMEC/TJAP; o Provimento CNJ Nº 67, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

- Macapá, 22 de abril de 2020 –

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 22 Abril 2020 11:35