TJAP publica Ato Conjunto regulamentando Repasse de Verbas para combate à pandemia do novo coronavírus

A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá e a Corregedoria-Geral do TJAP publicaram, no último dia 07 de abril, o Ato Conjunto 537/2020, que dispõe sobre a destinação dos recursos de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensões condicional do processo nas ações criminais, para o combate da pandemia Covid-19. O ato, publicado na Edição nº 64/2020 do Diário de Justiça Eletrônico, pode ser lido na íntegra clicando aqui.

De acordo com o Ato Conjunto, os magistrados gestores das contas judiciais de depósitos de recursos acima citados devem destinar, em caráter excepcional e temporário, os valores hoje existentes e aqueles que vierem a ser depositados nos próximos 60 dias para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.

Ainda de acordo com a Normativa, os pedidos de recursos feitos pelo Governo do Estado do Amapá terão prioridade, mas em caso de saldo superior a estes, pedidos originados na administração municipal ou instituições de saúde dentro dos seus limites de jurisdição poderão ser atendidos.

Em seu Artigo 3°, o Ato Conjunto 537 determina que a “unidade judiciária informará, no relatório de inspeção o saldo da conta e os valores destinados no período, e a Corregedoria-Geral de Justiça fiscalizará o procedimento (...)”. Após a transferência de recursos, o magistrado deverá dar ampla publicidade à referida destinação e cientificar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

A medida considera, entre outras normativas, a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 17 de março de 2020, que propõe aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da contaminação pelo novo coronavirus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

- Macapá, 13 de abril de 2020 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 13 Abril 2020 08:19