Câmara Única mantém decisão que condenou Fundação Carlos Chagas e dois fiscais a pagarem R$ 20 mil a candidato em concurso da PM por danos morais

Em sua 1186ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (07) por videoconferência e sob condução da desembargadora Sueli Pini, a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá condenou a Fundação Carlos Chagas e mais dois réus a pagar indenização de R$ 20 mil reais por dano moral a candidato que teve sua prova divulgada como se fosse fraudulenta.

Na apelação Cível de nº 0013292-64.2018.8.03.0001, a Fundação Carlos Chagas e mais dois réus (fiscais de prova), insurgiram-se contra decisão da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que condenou-os a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a Aldrim Marcus Bruce de Souza. Segundo os autos, em depoimento na Polícia Civil, os dois fiscais de prova de concurso da Polícia Militar organizado pela FCC (que os contratou) confessaram fotografar e divulgar foto do caderno de provas do candidato (apelado).

Em sustentação oral, a advogada Emmily Beatriz Mira da Silva, falando em nome de um dos fiscais, sustentou que seu cliente apenas teria fotografado a prova, mas não participado da divulgação das imagens. Alegou também que “ninguém mais lembra dos fatos, nem o concurso foi prejudicado”, o que invalidaria o processo e a indenização, que por sua vez “estaria além do razoável nestas circunstâncias”. 

Segundo o relator, desembargador Carmo Antônio de Souza, o apelado sequer compareceu à prova, “mas teve seu nome veiculado em jornais de grande circulação do Amapá e redes sociais como se tivesse usufruído de privilégios para burlar a prova do concurso”. Segundo o relator, o apelado alegou sofrer diversos constrangimentos e até ameaças em decorrência do ato. Um fiscal fotografou e outro divulgou, ambos contratados e supervisionados pela FCC, “não havendo como excluir responsabilidade de nenhum dos três e foi assim que o juiz de 1º Grau condenou”.

O relator então votou pela negação de provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença do 1º Grau, inclusive a indenização de R$ 20 mil, no que foi acompanhado integralmente pelos vogais. Com 21 processos em pauta, e presidida pela desembargadora Sueli Pini (vice-presidente do TJAP), a 1186ª Sessão Ordinária da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá também conta com a participação dos desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano), Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior e Rommel Araújo. Representando o Ministério Público e a Procuradoria de Justiça do Amapá, participa o procurador de Justiça Joel Chagas.

- Macapá, 07 de abril de 2020 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 07 Abril 2020 10:40