Justiça do Amapá: O que muda no atendimento ao público com as normativas para enfrentamento ao contágio pelo COVID-19

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Nos próximos 30 dias a Justiça do Amapá vai funcionar com algumas modificações na prestação jurisdicional como medida de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19). Em duas publicações oficiais, o TJAP informa à sociedade sobre quais mudanças passam a vigorar, a Resolução Nº 1351/2020-TJAP (clique aqui) – artigos 12, 13 e 14; e o Ato Conjunto Nº 535/2020-GP-CCJ (clique aqui) – artigos 1º e 2º.

No âmbito do 2º Grau, nos dias de sessão de julgamento, terão acesso ao Plenário do Tribunal Pleno, Câmara e Secção Única, somente as partes envolvidas e advogados dos processos constantes na pauta do dia, além de participantes habilitados. Em caso de uma dessas pessoas apresentar sintomas visíveis de doença respiratória, será conduzida ao sistema público de saúde para avaliação médica, que definirá sua permanência, ou não, nas dependências da Justiça.

Outras medidas administrativas podem ser adotadas, com prévia apreciação da Presidência do TJAP, por Diretores de Fóruns, Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral, Diretor Geral do Tribunal e Chefe-de-Gabinete da Presidência.

A visitação pública está suspensa para escolas, faculdades, organizações não governamentais e outros agrupamentos sociais. Fica suspenso também o atendimento ao público externo que puder ser realizado por telefone ou meio eletrônico. Fica a critério dos gabinetes de Desembargadores e Juízes adotar restrições ao atendimento presencial ao público externo.

A Biblioteca Juiz Francisco Souza de Oliveira, instalada na sede do TJAP, e demais bibliotecas instaladas nas dependências dos Fóruns das Comarcas do interior, bem como as salas de leitura nos Fóruns ficam proibidas de receber público externo.

Para o cumprimento das regras temporárias, o Gabinete Militar do Tribunal é responsável, nas diversas unidades judiciárias, pelo controle de acesso do público externo nas dependências da Justiça. As orientações serão prestadas pelo Corpo da Guarda, no sentido de que as pessoas busquem os meios eletrônicos ou telefones institucionais para obter respostas às suas demandas.

Regulamentando a Resolução Nº 1351/2020-TJAP, o Ato Conjunto Nº 535/2020-GP-CCJ traz maior detalhamento das regras vigentes ao longo destes 30 dias. Neste sentido, ficam suspensos por 15 dias – com possibilidade de prorrogação por mais 15 – os prazos processuais. No período, esses prazos deixam de fluir e retornam desde o início quando cessada esta determinação.

Também estão suspensas: as audiências em geral; sessões de julgamento do primeiro grau, inclusive Tribunal do Júri; sessões de conciliação designadas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e também pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC); e sessões administrativas. A exceção se fará em situações consideradas pelos magistrados como imprescindíveis para não haver prejuízos às partes.

Nas audiências e sessões consideradas urgentes, será permitido o ingresso apenas daqueles que devam participar ou por critério definido pelo magistrado. Quanto às audiências de custódia, estas deverão ser realizadas, preferencialmente e onde houver disponibilidade, com a utilização do recurso da videoconferência, a não ser que haja requerimento da Defesa ou do Ministério Público quanto à realização presencial.

Estas medidas foram previamente debatidas com representantes das instituições que compõem o Sistema de Justiça para que haja compreensão e aquiescência de todos, tornando-as mais eficazes. A vigência das mudanças será de 30 dias, a contar de 16 de março de 2020, com possibilidade de prorrogação conforme a evolução, ou não, da pandemia no estado.

- Macapá, 17 de março de 2020 -

Assessoria de Comunicação Social

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