TJAP publica Edital para consulta pública sobre reestruturação do Poder Judiciário do Amapá

consultamateriapublica (1).jpg A partir de hoje (09) está aberta a Consulta Pública referente à revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, e Regimento Interno do Tribunal. O Edital (clique aqui), publicado na última sexta-feira (06), abre a consulta, pelo prazo de 15 dias (até o final do dia 23/03/2020), para: membros do Poder Judiciário do Amapá, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá, Procuradoria-Geral do Estado e serventuários da Justiça amapaense. (ACESSE AQUI)

consultamateriapublica (2).JPG “A reestruturação considera a necessidade de promover a revisão da Organização e da Divisão Judiciárias do Estado bienalmente, com base no Decreto n.º 0069, de 15 de maio de 1991 e alterações posteriores, por força do artigo 133, inciso I, alínea ‘h’, conforme previsto na Carta Política do Estado”, destacou o Desembargador-Presidente João Lages.