Pleno do TJAP garante direito a candidato de permanecer em concurso para a Polícia Civil

judicandicivil (2).JPG Uma omissão no último Edital do Concurso Público para a Polícia Civil do Amapá, quanto à data de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos postulantes, foi arguida pelo candidato Anderson Viera Duarte Souto, que impetrou Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) para assegurar sua manutenção no certame. O MS Nº nº 0027347-83.2019.8.03.0001 foi julgado procedente nesta quarta-feira, durante a 716ª Sessão Judicial Ordinária do Pleno Judicial.

judicandicivil (13).JPG O candidato não tinha CNH ativa quando convocado para a segunda fase do Teste de Aptidão Física (TAF). O autor alegava ter sido prejudicado pelo fato de o edital inicialmente fixar o momento de comprovação de CNH somente ao final do certame, tendo sido surpreendido pelo pedido no meio do processo de seleção e, naquele momento, estava em fase de renovação do documento e impossibilitado de apresentá-lo. O advogado do candidato, Miguel Roberto Nogueira Andrade, sustentou que “os realizadores mudaram as regras no meio do jogo”.

judicandicivil (9).JPG A desembargadora Sueli Pini, atuando como substituta regimental do relator natural do processo já havia concedido a liminar que permitiu o candidato seguir com as fases de classificação/eliminação do concurso – tendo concluído todas com aprovação. O relator, desembargador Agostino Silvério Junior, votou pela confirmação da Liminar com o entendimento de que a Secretaria de Administração do Estado do Amapá (SEAD) não cumpriu com o descrito no edital, restando prejudicado o Agravo Interno movido pela Procuradoria do Estado. A unanimidade da Corte acompanhou o voto do relator.

judicandicivil (14).JPG A 716ª Sessão Judicial Ordinária da Justiça do Amapá foi presidida pelo Desembargador-Presidente João Lages, e teve a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, Sueli Pini (Vice-Presidente), Carlos Tork (Diretor da EJAP), Manoel Brito, Rommel Araújo e Eduardo Contreras (Corregedor-Geral). Representando o Ministério Público do Amapá, participou o Procurador de Justiça Nicolau Crispino.