Magistrados e servidores do TJAP participam do seminário internacional “Judiciário, Sistema Penal e Sistema Socioeducativo” no CNJ

WhatsApp Image 2020-03-04 at 09.11.42.jpeg Os juízes João Matos Júnior, titular da Vara de Execuções Penais, e Esclepíades de Oliveira Neto, titular do Juizado da Infância e da Juventude – Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socieducativas; e os servidores Marcelo Miranda e Rosa Dias, representam a Justiça do Amapá no seminário internacional “Judiciário, Sistema Penal e Sistema Socioeducativo: Questões Estruturais e Mudanças Necessárias”. O evento acontece no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, tendo iniciado nesta segunda-feira (03/03), com término hoje (04/03).

Realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o evento se destina a juízes, representantes do sistema de justiça criminal, pesquisadores e público, com o objetivo debater a política criminal no Brasil com foco no respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. A ocasião também comemora os 10 anos de criação do DMF, como estratégia para, disseminar experiências e políticas de enfrentamento às questões do sistema carcerário.

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“Sem dúvida alguma, em tempos de polarização ideológica em que há no mundo uma regressão na proteção dos direitos humanos, é muito bem-vinda a iniciativa do CNJ em realizar um Seminário Internacional com este tema. Isso nos coloca de frente com o grande desafio que o Poder Judiciário e os demais atores do sistema de justiça precisam enfrentar ao refletirmos acerca da punição como instrumento capaz de contribuir para o desenvolvimento humano e a construção de sociedades mais justas, nas quais a punição não recaia, em sua esmagadora maioria, em pessoas pobres, negras e mulatas, como tem revelado as pesquisas mais recentes”, disse o juiz João Matos.

Transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube, o seminário integra o programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superação de desafios históricos no sistema prisional e socioeducativo do país.

De acordo com o magistrado, “outro ponto importante, abordado pelo Professor Raul Zaffaroni, juiz da Corte Interamericana da OEA, apontando que o desafio do Estado Brasileiro está na constatação de que 70% dos presos no país estão relacionados à prática de tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio, assim chamados delitos de subsistência, praticados em sua maioria sem violência física direta, o que nos faz refletir que o superencarceramento não está ligado à violência, mas sim as limitações de sobrevivência que uma parcela importante da população brasileira possui”.

O magistrado disse ainda que “é preciso entender esses números para que seja proporcionado o atendimento jurisdicional adequado, mais justo e sem a seletividade punitiva da população pobre, masculina, jovem, negra e mulata”.

seminariojuizesserv (3).jpg Durante a abertura do evento, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, contestou as respostas “simplistas” a problemas complexos, como a situação do sistema prisional brasileiro. “Não há caminho para a superação do ‘estado de coisas inconstitucional’ do sistema prisional senão pela compreensão do caráter estrutural da crise que enfrentamos. Só seremos capazes de promover mudanças efetivas quando as soluções forem capazes de atacar as raízes dos nossos problemas.”