TJAP debate regulamentação da utilização de recursos de penas pecuniárias

A Juíza auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Lívia Cardoso, reuniu-se com os juízes Rogério Funfas, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Macapá, e Priscylla Peixoto, titular da 2ª Vara Criminal de Santana, o Diretor-Financeiro Gláucio Bezerra e assessores jurídicos para debater sobre o Ato Conjunto Nº 526/2019, da Presidência e Corregedoria-Geral. O Ato consolida e atualiza as normas que regulamentam a utilização de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias no âmbito da Justiça do Amapá.

A reunião teve como objetivo dirimir algumas dúvidas sobre o novo regramento. “O Ato Conjunto 526/2019 ainda é uma novidade, com isso algumas dúvidas foram surgindo, desta forma fomos provocados por magistrados e por servidores para que pudéssemos responder as questões levantadas e chegarmos a um consenso sobre o novo dispositivo”, afirmou a juíza Lívia Simone.

Segundo o Juiz Rogério Funfas, uma das novidades do Ato Conjunto 526/2019 recomenda que na execução da pena, da suspensão condicional do processo ou da transação penal em que haja aplicação de prestação pecuniária, o recolhimento dos valores seja depositado em duas contas distintas.

“Uma conta será exclusiva para os depósitos destinados à vitima ou seus dependentes, tendo sua captação por meio de Depósito Judicial Ordinário (DJO). Outra conta, será para os valores fixados pelo Juiz às entidades públicas ou privadas de finalidade social, com captação por meio de depósito em conta corrente exclusiva para este fim”, explicou o magistrado.

Além desta novidade, o Ato também trata sobre a prestação de contas dos valores utilizados, sendo responsabilidade das unidades gestoras, que deverão encaminhar semestralmente o acervo documental para o Departamento Financeiro do TJAP, onde será feito o registro extraorçamentário do recurso. Por fim, após o registro, o acervo será encaminhado para a Corregedoria-Geral do TJAP.

- Macapá, 20 de fevereiro de 2020 –

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Sexta, 21 Fevereiro 2020 08:35