CEJUSC FAMAP terá ação do Programa Pai Presente nesta sexta-feira (21/02)

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Com 30 processos em pauta, o Programa Pai Presente, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizará ação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Faculdade Estácio FAMAP, localizada na Rodovia JK, bairro Jardim Equatorial, nesta sexta-feira (21/02) a partir das 09 horas. O programa promove o reconhecimento voluntário de paternidade.

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“No Amapá, o projeto já atendeu milhares de pessoas, proporcionando o reconhecimento de paternidade a crianças, adolescentes e adultos. Para os interessados em efetuar o reconhecimento é necessário apresentar Certidão de Nascimento da pessoa a ser reconhecida e documentos pessoais do pai como RG, CPF, Certidão de Nascimento e comprovante de residência. Todos originais e cópias”, destacou Euzinete Bentes, supervisora do Programa Pai Presente.

A prática foi instituída pelo Judiciário Amapaense em 1997, com o nome de ‘‘Pai Legal’’, posteriormente sendo integrada ao programa ‘‘Pai Presente’’ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é garantir o direito à paternidade para pessoas sem o nome do pai no Registro de Nascimento, de acordo com o art. 226, inciso 7° da Constituição Federal.

- Macapá, 20 de fevereiro de 2020 –

Assessoria de Comunicação Social

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