Propaganda Enganosa: Turma Recursal de Macapá acata recurso contra consórcio que prometeu contemplação imediata e não cumpriu

Órgão colegiado que julga recursos contra decisões proferidas por juízes dos Juizados Especiais, a Turma Recursal retomou seus julgamentos nesta terça-feira (21/01) com a 1243ª Sessão Ordinária. A sessão foi presidida pelo juiz José Luciano de Assis, titular do Gabinete 03, com 26 processos em pauta, e transmitida ao vivo pelo Canal da Turma Recursal no YouTube.

Entre os processos julgados destacaram-se dois envolvendo consórcios. No primeiro deles, o Recurso Inominado Cível de Nº 0053503-45.2018.8.03.0001, a recorrente recorreu contra decisão da 1ª vara do Juizado Especial Cível do Centro (Fórum Virtual). A recorrente, reclamante original, alegou propaganda enganosa devido à promessa de aquisição de cotas de consórcio “já contemplado”, com os lances prometidos pela administradora para serem descontados junto com as parcelas, segundo a própria reclamada/recorrida. A reclamante então pediu cancelamento do contrato, suspensão da emissão de parcelas e devolução dos valores investidos, mas o juízo de 1º Grau entendeu não haver propaganda enganosa e que a devolução de valores só se daria ao término do consórcio.

A parte autora, já no recurso, alegou que a sentença não levou em conta as provas constantes nos autos, solicitando reforma da sentença. O relator , juiz Luciano Assis, votou pela reforma da sentença com devolução imediata dos valores pagos, mais R$ 5 mil por danos morais, pois a parte autora/recorrente chegou a fazer empréstimo para garantir o pagamento de parcelas. Os demais juízes acompanharam na íntegra o voto do relator.

A 1243ª Sessão Ordinária da Turma Recursal dos Juizados Especiais contou ainda com a participação dos juízes Reginaldo Gomes de Andrade, titular do gabinete 04, e Décio Rufino, titular da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar (no ato convocado para composição de quórum).

As sessões ordinárias da Turma Recursal são realizadas todas as terças, quartas e quintas-feiras, sempre a partir das 08 horas. A unidade também estreará sessões do Plenário Virtual neste ano de 2020, com a primeira pauta marcada para o período de 27 a 31 de janeiro.

- Macapá, 21 de janeiro de 2020 -

Assessoria de Comunicação Social

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Criado: Terça, 21 Janeiro 2020 10:39