Nesta sexta (20) inicia o recesso forense no Judiciário do Amapá

No período de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020, o Judiciário amapaense funcionará em regime de plantão, mantendo o expediente administrativo interno das 08 às 13 horas, de acordo com o Ato Conjunto nº 416/2016, alterado pelos Atos Conjuntos de números 422/2017, 433/2017 e 451/2017. Durante este período, o atendimento externo (forense) e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões ficam suspensos – resguardado o atendimento a casos urgentes por meio do sistema de plantões. Os prazos criminais não se interrompem e nem são suspensos durante esse período, havendo, apenas, a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, nos termos da lei processual penal.

O expediente volta ao normal no dia 07 de janeiro (terça-feira), mas os prazos processuais cíveis, audiências e sessões de julgamento ficam suspensos até o dia 20 de janeiro de 2020, nos termos do § 2º do art. 220 do CPC e Resolução 244/2016 – CNJ.

Ainda no recesso forense, o Ato Conjunto nº 524/2019-GP/CGJ autoriza, excepcionalmente, a realização de audiências de custódias a partir das 09 horas, devendo até o referido horário serem recepcionados e distribuídos eletronicamente os autos de prisão.

Macapá, 19 de Dezembro de 2019 –

Assessoria de Comunicação Social

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