Prestação Pecuniária - Resolução 154/CNJ

VEPMA - Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas

BALCÃO VIRTUAL DA VEPMA: https://us02web.zoom.us/j/6318076822

APRESENTAÇÃO

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas é a unidade gestora da aplicação dos recursos oriundos das Prestações Pecuniárias na Comarca de Macapá, os quais serão destinados à Instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

Conforme a resolução 154/2012 do CNJ, os projetos apresentados pelas instituições parceiras poderão ser financiados com uso desta receita, priorizando-se o repasse desses valores às entidades que:

1) Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
2) Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;
3) Prestem serviços de maior relevância social;
4) Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas;
5) Projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa.

INSTITUIÇÃO PÚBLICA

A instituição pública que pretende solicitar parceria financeira para utilização dos recursos advindos de Penas Pecuniárias deve enviar o rol de documentos abaixo descriminados e também o Perfil Institucional da entidade para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
• Decreto de nomeação do gestor
• Comprovante de endereço da sede da instituição.
• Qualificação civil do gestor da instituição (RG, CPF, comprovante de endereço,
estado civil, nº telefone)

OBSERVAÇÃO
• Após a assinatura do termo de Cooperação, serão enviados os modelos para apresentação dos projetos.

INSTITUIÇÃO PRIVADA

A instituição privada (com finalidade social - ONG) que pretende solicitar parceria financeira para utilização dos recursos advindos de Penas Pecuniárias deve observar o que NÃO pode conter no estatuto da entidade, conforme item 1 (abaixo) e enviar o rol de documentos indicados abaixo para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., juntamente com o perfil instituição da instituição.

1. Vedações à parceria financeira, ou seja, NÃO pode conter no estatuto social:
1.1 FINALIDADE LUCRATIVA
1.2 FINALIDADE POLÍTICA
1.3 FINALIDADE RELIGIOSA
1.4 SER COOPERATIVA

2. A instituição deve apresentar o rol de documentos abaixo:
• Regimento ou Estatuto
• Diretoria ativa (cópia da ata de eleição)
• Comprovante de endereço
• Certidão de regularidade junto às Secretarias das Receitas Federal e Estadual
• Qualificação civil do gestor da instituição ( RG, CPF, comp. endereço, profissão, estado
civil, nº telefone)

OBSERVAÇÕES

• A instituição deve ter pelo menos 2 anos de existência jurídica e de fato;
• Sua atuação ser nas áreas de caráter essencial a segurança pública, educação, saúde, beneficência, projetos sociais esportivos, meio ambiente, desde que atendam áreas vitais de relevante cunho social, a critério do juiz.
• Após a assinatura do termo de Parceria, serão enviados os modelos para apresentação dos projetos.

MODELO DE PERFIL INSTITUCIONAL

Nome da instituição:
C.N.P.J:
Endereço:
Responsável pela instituição:
Contato:

1 – Descrição da Entidade:
1.1– Ramo de atividade;
1.2– Clientela atendida;
2 – Quantitativo de pessoas atendidas;
3 – Horário de atendimento;
4 – Espaço físico da instituição: (informar se é prédio próprio/alugado
/cedido...)
5 – Apoio técnico: (quais profissionais atuam na instituição);
6 – Recursos financeiros mantenedores da instituição;
7 – Cronograma de atividades desenvolvidas durante o expediente;
8 - Necessidades materiais e profissionais na instituição.
✓ O que julgar necessário informar.
✓ A formatação do texto fica a critério da instituição

data e assinatura do gestor.

ATOS

Ato conjunto 556/2020-GP/CGJ/TJAP - Autoriza a assinatura de convênios ou similares com entidades pública ou privada no âmbito da Res. 154/2012-CNJ, 526/2019-GP/CGJ.
Ato conjunto 526/2019-GP/CGJ/TJAP - Consolida e atualiza normas que regulamentam a utilização de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária no TJAP

RESOLUÇÕES

Resolução 154/CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

COMARCA DE MACAPÁ 

COMARCA DE SANTANA