O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 12 de janeiro de 2023 o sistema PJe será expandido para novos processos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, conforme Atos Conjuntos nº 564/2020-GP/CGJ, 643/2022-GP/CGJ e a Portaria nº 67516/2023-GP.

Consulta Pública

A Lei do Acesso à Informação, nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, foi criada, justamente para promover e incentivar a transparência nos órgãos públicos, garantindo aos cidadãos o acesso à informações e debates que ocorrem na esfera pública. Portanto, é dever do Estado se certificar que as informações de interesse público sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva, de fácil acesso e com uma linguagem entendível para todos os cidadãos.
É nesse contexto que se insere a consulta pública, citada no artigo nono da Lei do Acesso à Informação e que institui o acesso às informações públicas a partir da “realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”.

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