Planejamento Orçamentário
Neste item você encontra as leis orçamentárias e a proposta orçamentária exigida pela Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014.
A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento e tem como função estabelecer o conjunto das políticas públicas para um período de 4 anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.
- PPA vigente e informações correlatas
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa e selecionar entre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
- LDO vigente e informações correlatas
Lei que estabelece as despesas e as receitas para o exercício subsequente. A lei orçamentária estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro. Permite avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
- LOA vigente e informações correlatas
É a proposta orçamentária do Poder Judiciário que discrimina separadamente os valores relativos aos gastos com a Justiça de 1º Grau e gastos com a Justiça de 2º Grau, conforme exigência da Resolução CNJ n. 195.
- Proposta de Quadro de Detalhamento da Despesa - 2016
- Quadro de Detalhamento da Despesa - 2016
- Quadro de Detalhamento da Despesa - 2015
- Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária 2015
- Lei Ordinária nº 16.860, de 28 de dezembro de 2015 - LOA 2016
