O que são os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais, previstos na Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, inciso I, 24 inciso XI, e 98 inciso I, parágrafo único, são órgãos jurisdicionais compostos por Juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitindo-se nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau.

Regulamentados por intermédio das Leis Federais Nº. 9.099/95 e Nº. 10.521/01 estão em pleno funcionamento e têm a competência para processar e julgar as reclamações de menor complexidade. O processo segue os critérios orientadores da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.

Os Juizados Especiais de Macapá, a partir de agosto de 2005 passaram a ter competência geral (cível e criminal) e atribuição territorial (zonas da cidade). A alteração foi instituída pela Lei 0028/2005 e Resolução 0024/2005.